Última atualização: 7 de junho de 2025
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Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o seu acesso e uso da plataforma overcentral.com, incluindo todos os seus conteúdos, funcionalidades e serviços oferecidos por meio do website overcentral.com (doravante, “Plataforma”).
Ao acessar ou utilizar a Plataforma, você (“Usuário”) concorda em cumprir e estar legalmente vinculado(a) a estes Termos. Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, você não deve acessar ou utilizar a Plataforma.
A aceitação destes Termos é feita de forma explícita. Ao clicar na caixa de seleção “Eu li e concordo com os Termos de Uso” ou em um botão similar durante o processo de cadastro ou acesso à Plataforma, você manifesta seu consentimento claro e favorável a todas as condições aqui estabelecidas. O uso contínuo da Plataforma após qualquer alteração nestes Termos também será considerado como sua aceitação das modificações.
1. Definições Essenciais
Para facilitar a compreensão destes Termos, os seguintes termos terão os significados atribuídos abaixo:
- overcentral.com: Refere-se à plataforma digital, ao website e à entidade jurídica que o opera.
- Usuário: Qualquer indivíduo que acesse, navegue ou utilize os serviços e funcionalidades disponibilizadas por overcentral.com.
- Serviço(s): Todas as funcionalidades, recursos, ferramentas e conteúdos oferecidos e acessíveis através da Plataforma overcentral.com.
- Conteúdo: Abrange qualquer tipo de informação, dado, texto, imagem, vídeo, áudio ou material que seja disponibilizado, carregado, gerado ou transmitido na Plataforma, seja por overcentral.com ou por seus Usuários.
- Dados Pessoais: Qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável, conforme a definição estabelecida pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
- Política de Privacidade: O documento complementar a estes Termos de Uso, que detalha as práticas de overcentral.com relativas à coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos Usuários.
2. Arcabouço Legal Aplicável
A Plataforma overcentral.com opera em conformidade com a legislação brasileira. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as seguintes leis, sem prejuízo de outras que possam ser aplicáveis à natureza específica dos serviços oferecidos:
- Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet): Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
- Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD): Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.
- Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC): Aplicável se overcentral.com oferecer produtos ou serviços remunerados a consumidores finais, impondo deveres de transparência e responsabilidade ao fornecedor.
- Lei nº 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann): Define condutas proibidas no ambiente digital e as consequências de crimes cibernéticos.
3. Descrição do Serviço
overcentral.com é uma plataforma que visa.
Para acessar e utilizar os Serviços, o Usuário deve atender aos seguintes requisitos mínimos:.
4. Direitos e Responsabilidades do Usuário
Ao utilizar overcentral.com, o Usuário concorda em cumprir as seguintes diretrizes:
4.1. Conduta Permitida e Atividades Proibidas
É estritamente proibido ao Usuário:
- Publicar, transmitir ou disponibilizar qualquer Conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, difamatório, falso, enganoso, obsceno ou violento.
- Violar direitos autorais, marcas registradas ou qualquer outra propriedade intelectual de terceiros.
- Praticar spam, enviar mensagens não solicitadas ou realizar qualquer forma de assédio, intimidação ou perseguição a outros Usuários.
- Tentar acessar contas de outros Usuários sem autorização.
- Introduzir vírus, malware, trojans ou outros códigos destrutivos ou maliciosos na Plataforma.
- Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte de qualquer parte da Plataforma.
- Utilizar meios automatizados, como robôs, spiders ou scrapers, para coletar dados da Plataforma sem permissão expressa e por escrito de overcentral.com.
- Comercializar aplicativos ou serviços baseados na Plataforma sem autorização.
- Interferir, comprometer ou interromper o Serviço, servidores ou redes conectadas à Plataforma.
4.2. Criação e Segurança da Conta
- O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de seu login e senha, que são pessoais e intransferíveis.
- O Usuário deve notificar overcentral.com imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança.
- overcentral.com não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes do não cumprimento desta seção pelo Usuário.
4.3. Veracidade dos Dados Fornecidos
- O Usuário é o único responsável pela precisão e veracidade de todas as informações fornecidas durante o cadastro e ao longo do uso do Serviço.
- Inconsistências ou falsidades nos dados podem impedir a utilização de certas funcionalidades ou serviços.
5. Propriedade Intelectual e Conteúdo
5.1. Direitos de Propriedade de overcentral.com
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma overcentral.com, incluindo, mas não se limitando a, sua marca, nome empresarial, nome de domínio, design, software, bancos de dados, redes, arquivos, logotipos, patentes, vídeos, imagens e qualquer outro conteúdo próprio, são de titularidade exclusiva de overcentral.com ou de seus licenciadores.
É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa, uso comercial ou qualquer outra forma de exploração desses ativos sem a autorização prévia e expressa por escrito de overcentral.com. O simples acesso à Plataforma não confere ao Usuário qualquer direito de uso sobre esses ativos.
5.2. Conteúdo Gerado e Postado pelo Usuário
O Usuário retém os direitos de propriedade intelectual sobre o Conteúdo que ele cria e publica na Plataforma. No entanto, ao publicar Conteúdo em overcentral.com, o Usuário concede a overcentral.com uma licença global, não exclusiva, livre de royalties, sublicenciável e transferível para usar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, distribuir, exibir e criar obras derivadas a partir desse Conteúdo, para fins de operação, melhoria e promoção do Serviço.
5.3. Uso de Conteúdo de Terceiros e Direitos Autorais
O Usuário não deve publicar na Plataforma qualquer Conteúdo que viole direitos autorais, marcas registradas ou qualquer outra propriedade intelectual de terceiros. A reprodução de Conteúdo de terceiros sem prévia autorização escrita é proibida, salvo para uso exclusivamente pessoal.
6. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
O tratamento dos Dados Pessoais dos Usuários por overcentral.com é regido por nossa Política de Privacidade, que é parte integrante e inseparável destes Termos de Uso. Ao aceitar estes Termos, você também aceita as condições da nossa Política de Privacidade.
Você pode acessar a Política de Privacidade de overcentral.com a qualquer momento através do seguinte link:.
overcentral.com reafirma seu compromisso com a proteção de Dados Pessoais e com os princípios fundamentais da LGPD, como finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.
7. Limitação de Responsabilidade e Isenções de Garantia
overcentral.com fornece seus Serviços “no estado em que se encontra” (“as is”) e “conforme disponível” (“as available”). overcentral.com não oferece garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias de comercialização, adequação a uma finalidade específica, não violação de direitos de terceiros, ou que o Serviço será ininterrupto, livre de erros ou seguro.
Em nenhuma hipótese overcentral.com, seus diretores, funcionários ou parceiros serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, mas não se limitando a, lucros cessantes, perda de receitas, perda de oportunidades de negócios, perda de clientela, perda de dados, interrupção de negócios, ou quaisquer outros danos emergentes ou punitivos, que possam decorrer do uso ou da incapacidade de usar o Serviço, mesmo que overcentral.com tenha sido advertida da possibilidade de tais danos.
overcentral.com não será responsável pela instalação de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, etc.) no equipamento do Usuário ou de terceiros, em decorrência da navegação na internet.
8. Rescisão e Suspensão de Acesso ao Serviço
overcentral.com reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso de um Usuário à Plataforma, com ou sem aviso prévio, a seu exclusivo critério, nos seguintes casos:
- Violação substancial destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade.
- Envolvimento em comportamento fraudulento, ilegal ou que prejudique a Plataforma ou outros Usuários.
- Em resposta a uma solicitação do próprio Usuário.
A rescisão resultará na perda imediata de acesso à conta do Usuário e a qualquer Conteúdo associado a ela. overcentral.com poderá, a seu critério, excluir os dados e conteúdos do Usuário, ressalvadas as retenções exigidas por lei ou para fins de auditoria e conformidade.
9. Links para Sites de Terceiros
A Plataforma overcentral.com pode conter links para websites ou serviços operados por terceiros. overcentral.com não possui controle sobre o conteúdo, as políticas de privacidade ou as práticas desses terceiros.
Consequentemente, overcentral.com não se responsabiliza por qualquer material, informação, produto ou serviço disponível em sites de terceiros. O Usuário é encorajado a revisar os termos de uso e as políticas de privacidade de quaisquer sites de terceiros que visitar antes de interagir com eles ou fornecer informações.
10. Resolução de Disputas e Lei Aplicável
Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente de conflitos de princípios legais.
Fica eleito o foro da comarca da cidade de como o único competente para dirimir quaisquer disputas, ações ou procedimentos judiciais decorrentes ou relacionados a estes Termos de Uso ou ao uso do Serviço.
11. Alterações e Atualizações dos Termos de Uso
overcentral.com reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na forma como os negócios são conduzidos, por motivos jurídicos, regulatórios ou de segurança, ou para evitar abusos ou danos.
As alterações significativas serão comunicadas aos Usuários com antecedência razoável, por meio de canais como e-mail, notificações diretas na Plataforma ou avisos em destaque no site. O Usuário é responsável por verificar as atualizações frequentemente.
A data da última atualização destes Termos será sempre indicada no início do documento.
12. Informações de Contato
Para quaisquer dúvidas, esclarecimentos ou para relatar violações destes Termos de Uso, o Usuário pode entrar em contato com overcentral.com através dos seguintes canais:
- E-mail:
- Formulário de Contato:
- Endereço Postal:
Para questões relacionadas ao tratamento de Dados Pessoais, por favor, consulte a seção do Encarregado (DPO) em nossa Política de Privacidade.