O embate entre operadoras de telecomunicações e plataformas digitais ganhou novos contornos durante o Brasília Tech Summit, realizado na quinta-feira (28), em Brasília. O vice-presidente de Relações Institucionais da Claro, Fabio Andrade, fez duras críticas ao Projeto de Lei 469/2024, classificando a proposta como um equívoco que pode engessar a internet e prejudicar não apenas o setor de telecomunicações, mas toda a cadeia produtiva do país. A declaração acirrou o debate com representantes de big techs, que enxergam na medida uma proteção contra cobranças consideradas abusivas.
O cerne do PL 469: vedação à cobrança de tráfego
O PL 469/2024 tramita na Câmara dos Deputados e já foi aprovado na Comissão de Comunicação. Atualmente, está em análise na Comissão de Indústria e Comércio. O ponto mais polêmico do texto é a proibição explícita de que provedores de telecomunicações cobrem das plataformas de aplicação — como Netflix, Meta e Microsoft — pelo tráfego gerado pelo uso de seus serviços na internet. Para a Claro, essa vedação cria uma espécie de mordaça que inviabiliza qualquer negociação futura entre os atores do ecossistema digital.
“O PL veda explicitamente os provedores de Telecomunicações da cobrança do tráfego às plataformas de aplicação. Isso é uma mordaça para qualquer negociação futura. Esse PL é absurdo”, afirmou Andrade durante o evento. Segundo ele, o texto é nocivo porque impede acordos comerciais que poderiam ser benéficos para ambas as partes e para o consumidor final. O executivo também criticou a regulação da neutralidade de rede pela Anatel, que, em sua visão, não definiu claramente as exceções. “Falta regulação até para nós não sermos depois multados. Precisamos de segurança jurídica”, complementou.
Neutralidade de rede mal regulada: o calcanhar de aquiles
Andrade reconheceu que a discussão atual já não gira mais em torno do conceito de Fair Share, expressão que, segundo ele, foi mal explicada e mal utilizada no debate público. “Temos de insistir no diálogo entre todos os atores. A rede de telecomunicações custa caro, muito caro e os recursos são finitos. Temos de negociar”, argumentou. Para a Claro, a Anatel falhou ao não estabelecer exceções claras à neutralidade de rede, deixando as operadoras em uma zona de insegurança jurídica. A ausência de regras precisas impede que as teles saibam exatamente o que podem ou não cobrar, mesmo dentro dos limites legais previstos no próprio PL.
O vice-presidente alertou que o Brasil precisa urgentemente de mais infraestrutura de rede, uma vez que o consumo de tráfego de dados cresce de forma exponencial. “Engessar a Internet é um erro grave que vai prejudicar não apenas ao setor de telecomunicações, mas a todos os setores produtivos do Brasil”, sentenciou, defendendo que o problema já não é mais exclusivo das teles, mas sim uma questão estratégica para o futuro digital do país.
Digio e big techs rechaçam qualquer cobrança
De outro lado, Alessandro Molon, diretor executivo da Digio — entidade que reúne big techs como Netflix, Meta e Microsoft, além de empresas de data centers como Scala e Tecto —, posicionou-se de forma taxativa contra qualquer cobrança pelo uso da infraestrutura de telecomunicações. Segundo Molon, essa cobrança penalizaria o usuário final, que pagaria duas vezes pelo mesmo serviço: uma para a operadora de telecomunicações e outra embutida no valor pago às plataformas.
No momento mais tenso do debate, Andrade contra-atacou afirmando que os associados da Digio estão trabalhando ativamente pela aprovação do PL, o que significa que se opõem a qualquer futuro acordo comercial possível entre as partes. Molon rebateu dizendo que o projeto não proíbe acordos comerciais, mas apenas impede a cobrança autoritária pelo uso da rede, ou seja, uma taxa imposta unilateralmente sem negociação prévia.
O crescimento do tráfego de dados: visões opostas
A divergência se estende também à interpretação dos dados de tráfego. Enquanto a Claro insiste que o consumo de dados cresce de forma explosiva e que a rede precisa de investimentos contínuos e vultosos, a Digio contesta essa narrativa. Molon afirmou que o tráfego no Brasil cresce, mas a cada ano o percentual de aumento é menor que o do ano anterior. “A Internet não vai parar por causa do tráfego de dados”, disparou, sugerindo que o argumento da operadora é alarmista.
Andrade, no entanto, manteve a posição de que o risco é real e iminente. “O Brasil corre risco de ser o maior prejudicado. Esse problema não é mais do setor de Telecomunicações. É do Brasil digital. Conclamo que é preciso negociar”, completou, deixando claro que, para a Claro, o caminho para a sustentabilidade da internet brasileira passa necessariamente por acordos comerciais entre teles e plataformas, algo que o PL 469, em sua forma atual, inviabilizaria.
O que está em jogo para o usuário brasileiro
O embate entre a Claro e a Digio expõe uma questão central para o futuro da internet no Brasil: quem deve arcar com os custos da infraestrutura de rede que viabiliza o consumo de serviços digitais em larga escala? De um lado, as operadoras argumentam que o investimento em fibra óptica, espectro e equipamentos é milionário e que o aumento exponencial do tráfego — impulsionado por streaming, videoconferências e redes sociais — exige novas fontes de receita. Do outro, as plataformas defendem que o modelo de negócios já está estabelecido e que qualquer taxa extra será repassada ao consumidor, onerando ainda mais o acesso à internet.
O PL 469/2024, ao vedar a cobrança de tráfego, tenta equilibrar a relação de forças, mas, na visão da Claro, acaba por cristalizar um desequilíbrio que pode comprometer a expansão e a qualidade da rede. A briga, que até pouco tempo era restrita ao meio técnico, agora invade o centro do debate regulatório brasileiro, com implicações diretas para milhões de usuários que dependem de uma internet rápida e estável para trabalhar, estudar e se entreter.
Enquanto o PL avança no Congresso, a expectativa é de que o Legislativo seja chamado a decidir não apenas sobre um projeto de lei, mas sobre o modelo de governança da internet brasileira para os próximos anos. A falta de consenso entre os atores envolvidos e a ausência de uma regulação clara por parte da Anatel indicam que o caminho será longo e polêmico.
