A AIDA Brasil reuniu representantes dos seus 15 Grupos Nacionais de Trabalho (GNTs) em um encontro técnico que discutiu as transformações recentes na legislação e os desafios para o futuro do Direito do Seguro no país. Durante quatro horas, o evento passou por temas como a nova Lei do Contrato de Seguro, contencioso securitário, solução de conflitos, fraudes, litigância predatória, compliance, inteligência artificial, responsabilidade civil, transportes, Seguro Garantia e resseguro. O encerramento também marcou o lançamento do e-book institucional “O Futuro do Direito do Seguro”, com reflexões sobre o ambiente jurídico e regulatório do mercado segurador brasileiro.
Afinal, o que é a AIDA Brasil?
A AIDA Brasil é o capítulo nacional da Association Internationale de Droit des Assurances, entidade internacional fundada em 1960 e presente em mais de 50 países. Com uma agenda permanente de eventos e publicações, a entidade se consolidou como uma das principais vozes do setor no país. A associação reúne operadores do Direito do Seguro — advogados, juristas, corretores e executivos — para produzir conhecimento técnico, promover debates e contribuir com a evolução regulatória. A estrutura dos 15 GNTs é o coração desse trabalho, conectando especialistas de áreas complementares.
Os grupos abrangem desde temas clássicos, como responsabilidade civil, automóvel, transportes e seguro garantia, até pautas emergentes, como novas tecnologias, riscos climáticos, longevidade e saúde. O GNT AIDA Jovem completa o ecossistema, com foco na formação de novas gerações de profissionais do Direito do Seguro.
A nova Lei do Contrato de Seguro e o futuro do Direito do Seguro
A nova Lei do Contrato de Seguro foi o tema de maior repercussão no encontro. As apresentações dos GNTs de Processo Civil e Solução de Conflitos indicaram que a modernização do marco legal deve trazer mais previsibilidade para a contratação de apólices, a avaliação de riscos e o pagamento de indenizações. Com regras mais objetivas, o setor pode reduzir a dependência da interpretação judicial e estimular o desenvolvimento de novos produtos.
Ao mesmo tempo, o contencioso securitário segue como um dos maiores gargalos do setor no Brasil. A judicialização de disputas é alta, e os métodos alternativos de solução de conflitos — mediação, arbitragem e conciliação — foram apresentados como caminhos para desafogar os tribunais. O GNT de Solução de Conflitos trouxe experiências práticas que mostram um mercado brasileiro gradualmente mais aberto a mecanismos ágeis e previsíveis.
Fraude e litigância predatória: o custo escondido do seguro
Fraude e litigância predatória foram debatidas como ameaças diretas à sustentabilidade do sistema. A fraude eleva o custo dos prêmios para toda a carteira de segurados. Já a litigância predatória se materializa em ações judiciais em massa, muitas vezes sem fundamento real, que pressionam as seguradoras a acordos por puro cálculo processual. O uso de análise de dados e inteligência artificial para identificar padrões de risco e comportamentos anômalos foi apontado como ferramenta central para combater essas práticas.
Inteligência artificial, compliance e regulação
O GNT de Novas Tecnologias e Inovação discutiu como a inteligência artificial está sendo aplicada na subscrição, na precificação e na regulação de sinistros. A eficiência prometida pela IA, porém, passa por desafios de compliance e proteção de dados — especialmente no contexto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Modelos automatizados de decisão precisam ser auditáveis, explicáveis e livres de discriminação para preservar a confiança no seguro.
O debate também conectou a regulação à responsabilidade civil. Nos próximos anos, a relação entre seguradoras, corretoras e segurados será cada vez mais mediada por plataformas digitais, o que exige novos parâmetros de transparência e governança. A Susep, órgão regulador do setor de seguros no Brasil, terá papel central na adaptação das normas a essa nova realidade.
E-book “O Futuro do Direito do Seguro” consolida o conhecimento dos GNTs
O encerramento do evento, conduzido por Inaldo Bezerra, vice-presidente da AIDA Brasil, marcou o lançamento do e-book institucional “O Futuro do Direito do Seguro”. A publicação reúne reflexões dos grupos de trabalho sobre mudanças que vêm afetando o ambiente jurídico, regulatório e econômico do mercado segurador. Mais do que um registro do evento, o e-book funciona como referência para quem precisa acompanhar a velocidade das transformações no setor.
GNT Round: integração entre grupos e renovação do setor
O evento integrou a programação do GNT Round | Especial Dia do Advogado 2026, realizado como uma oportunidade para aproximar os diferentes grupos de trabalho da associação. Em vez de apresentações isoladas, a proposta foi construir um diálogo contínuo entre especialistas de áreas distintas, do agronegócio à saúde, do resseguro aos riscos climáticos.
A discussão também reforçou a importância da formação profissional. Com mudanças demográficas, pressão sobre os sistemas de saúde e previdência e o avanço de eventos climáticos extremos, o Direito do Seguro precisará de novas competências técnicas. O papel da AIDA Jovem, nesse sentido, é estratégico para preparar a próxima geração de advogados e pesquisadores.
O contexto brasileiro exige atenção especial. O mercado segurador nacional movimenta bilhões de reais por ano, responde por fatia relevante do PIB e segue subpenetrado em comparação a economias mais desenvolvidas. A modernização legal, a regulação eficiente e o uso inteligente da tecnologia são fatores que vão determinar o ritmo de crescimento do setor.
O encontro da AIDA Brasil deixou claro que o futuro do Direito do Seguro passa por uma visão sistêmica: integrar os diferentes atores, antecipar riscos e construir regras que equilibrem proteção ao consumidor com viabilidade econômica. O e-book lançado é um passo concreto nessa direção — e o debate, longe de se encerrar, tende a se intensificar nos próximos anos.
