A União Europeia está fechando o cerco ao comércio eletrônico internacional de baixo custo. Após a confirmação de um novo arancel de 3 euros por item para encomendas de valor inferior a 150 euros, que entra em vigor em 1º de julho, as autoridades europeias anunciaram uma segunda camada de custos. A partir de 1º de novembro de 2026, esses mesmos pacotes estarão sujeitos a uma “taxa de gestão” ou “taxa de manipulação” a ser paga pelas plataformas de venda online. A medida é parte central da maior reforma aduaneira do bloco em décadas, criada para ordenar a avalanche de quase um bilhão de pequenos pacotes que chegam anualmente, majoritariamente da China, e proteger o mercado interno.
O que é a nova taxa de gestão aduaneira e como será aplicada
A taxa de gestão tem um objetivo claro: fazer com que as grandes plataformas de e-commerce internacionais, e não os consumidores finais, cubram os custos operacionais que a inspeção dessa massa gigantesca de pequenas encomendas gera para as alfândegas dos 27 países. A Comissão Europeia justifica que a estrutura aduaneira atual não foi projetada para o volume e a complexidade do comércio eletrônico transnacional de hoje. O valor exato da taxa ainda será definido em um “ato delegado”, mas será calculado com base nos custos mínimos enfrentados pelas autoridades, incluindo recursos de TI, mão de obra para processar dados, análises de risco e controles físicos.
Regra de aplicação segue incerteza sobre cobrança por item ou por pacote
Assim como o arancel de 3 euros, a nova taxa se aplicará a pacotes com valor total inferior a 150 euros. No entanto, um ponto crucial permanece em aberto: a cobrança será por pacote ou por categoria de produto dentro dele? A documentação oficial ainda não esclarece se a lógica será a mesma do arancel. Usando o exemplo dado pela própria Comissão: um pacote com uma camisa de seda e duas de lana (categorias diferentes) geraria duas cobranças do arancel de 3 euros. Se a taxa de gestão seguir a mesma regra, o custo para as plataformas poderia se multiplicar rapidamente. A definição final aguarda o ato delegado regulamentador.
Plataformas como Shein e AliExpress serão as responsáveis diretas pelo pagamento
A reforma transfere a responsabilidade legal do consumidor para as empresas. As plataformas de venda a distância e os marketplaces que introduzem mercancías na UE serão consideradas os “importadores” legais. Caberá a elas, e não ao cliente que recebe o pacote, garantir que todos os trâmites aduaneiros sejam concluídos e que tanto o arancel de 3 euros quanto a futura taxa de gestão sejam pagos. A Comissão prevê um regime de sanções para casos de descumprimento. A questão que se coloca é se esses custos extras serão absorvidos pelas gigantes do setor ou repassados aos preços finais, podendo corroer a vantagem competitiva de itens de valor muito baixo.
Medidas atuais são ponte para o Centro Aduaneiro de Dados da UE em 2028
É fundamental entender que as novas taxas são soluções temporárias dentro de um plano maior. O pilar da reforma é a criação do EU Customs Data Hub (Centro Aduanero de Dados da UE), que começará a operar em 2028, inicialmente focado no e-commerce. Este sistema será um portal único onde as empresas submeterão todas as informações aduaneiras, eliminando a necessidade de interagir com 27 autoridades diferentes. A partir de sua implantação, a taxa de gestão deve ter seu valor reduzido, devido à simplificação dos processos. Enquanto o arancel de 3 euros tem data para expirar (2028), a taxa de gestão deve permanecer, porém mais barata.
Figura do “operador de confiança” oferece vantagens para empresas transparentes
A reforma também cria um novo status corporativo: o de “operador de confiança” (Trust & Check). Empresas que demonstrarem transparência máxima em suas cadeias de suprimentos e alto nível de conformidade poderão se credenciar para esse selo. Em troca, ganharão benefícios significativos, como a possibilidade de importar mercadorias sem intervenção aduaneira ativa e com menos burocracia. A medida incentiva as boas práticas e recompensa as empresas que colaboram com o sistema, em contraste com a abordagem punitiva para as demais.
Segurança do consumidor e defesa comercial são motores da mudança
Os números apresentados pela UE são o cerne da justificativa: em 2025, 900 milhões de itens de baixo valor entraram no bloco diretamente para consumidores, sendo mais de 90% originários da China. A Comissão argumenta que esse volume esmagador dificulta o controle e aumenta os riscos, com muitos produtos não cumprindo normas de segurança, saúde ou ambientais europeias. A medida se alinha a ações recentes de países como a Espanha, que anunciou a intensificação da vigilância sobre importações abaixo de 150 euros em setores como têxtil, calçados e brinquedos. A reforma, portanto, mescla proteção comercial com a defesa do consumidor.
A nova arquitetura aduaneira da UE representa um ponto de inflexão para o comércio global online. Ao tornar as plataformas legalmente responsáveis e onerar financeiramente a logística de milhares de pequenos pacotes, o bloco sinaliza que a era da importação desregulada de itens de centavos está com os dias contados. O impacto final nos preços para o consumidor e no modelo de negócios das gigantes do low cost ainda está por ser visto, mas o objetivo europeu é claro: nivelar o campo de jogo e retomar o controle sobre suas próprias fronteiras digitais.
