A Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) oficializou nesta quinta-feira (17) um conjunto de propostas voltadas aos presidenciáveis de 2026, com destaque para a necessidade de uma nova reforma da Previdência, a criação de um seguro social obrigatório contra catástrofes e mudanças na regulação dos planos de saúde. O documento, intitulado “Propostas para um Brasil Mais Seguro e Desenvolvido”, foi apresentado em encontros com Ronaldo Caiado (PSD), Geraldo Alckmin (PSB), Flávio Bolsonaro (PL) e Romeu Zema (NOVO), e reúne 78 páginas distribuídas em oito eixos temáticos que vão desde condições macroeconômicas até inclusão social. A iniciativa busca ampliar a participação do mercado segurador privado em políticas públicas, transferindo parte dos riscos atualmente assumidos pelo Estado para a iniciativa privada.
Reforma da Previdência: o modelo de quatro pilares e o legado de 2019
No eixo da longevidade, a CNseg defende uma reforma estrutural baseada em estudo da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) de 2018. O modelo proposto é direcionado exclusivamente aos novos trabalhadores e estrutura-se em quatro pilares, sendo que dois deles envolvem a previdência privada. A entidade considera que a reforma aprovada em 2019 não sanou os problemas fiscais e sociais decorrentes do envelhecimento populacional, da queda da natalidade e da transformação das relações de trabalho — cenário que, segundo a confederação, exige uma atualização dos estudos da Fipe, incluindo análises de impacto fiscal, econômico e social, além da formulação de projetos de lei específicos.
O documento também cobra condições normativas e tributárias para estimular produtos como o Seguro de Vida Universal. Na prática, a CNseg critica a incidência de IOF sobre aportes em VGBL e pede regras estáveis para instrumentos de poupança de longo prazo, argumentando que a previsibilidade regulatória é essencial para a formação de reservas complementares à aposentadoria.
Seguro Social de Catástrofe: contribuição obrigatória e pagamento por Pix
Uma das propostas mais disruptivas é a criação, por lei, de um Seguro Social de Catástrofe. O modelo seria voltado a residências urbanas e rurais e seus moradores, com auxílio emergencial pago rapidamente via Pix e financiado por uma contribuição obrigatória — embora o documento não especifique valores de cobrança ou benefício. Paralelamente, a CNseg sugere modernizar o Fundo de Auxílio para Calamidades (Funcap), transformando-o em um instrumento que apoie estados e municípios na contratação de seguros privados para infraestrutura crítica e populações expostas. A proposta condiciona progressivamente o acesso aos recursos do Funcap à adoção de medidas de prevenção, planos de adaptação e contratação de seguros. O fundo atuaria como proteção complementar, acionado apenas quando as perdas superassem a capacidade dos seguros contratados.
O papel do seguro garantia na infraestrutura pública
Na área de infraestrutura, a confederação pede regulamentação federal do seguro garantia com cláusula de retomada — mecanismo que permite à seguradora assumir e concluir uma obra em caso de inadimplemento da contratada. A proposta defende um percentual mínimo de garantia de 30% do valor inicial do contrato, alterando a referência prevista no artigo 99 da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que atualmente permite até 30% para obras e serviços de engenharia de grande vulto. A medida visa reduzir o número de obras paralisadas e dar mais previsibilidade aos investimentos públicos.
Saúde suplementar: reajustes por agrupamento e planos flexíveis
No setor de saúde, a CNseg propõe uma mudança significativa no cálculo dos reajustes de planos individuais e familiares. Em vez de índices gerais, as operadoras poderiam agrupar contratos com características semelhantes — considerando região, faixa etária, perfil de doenças e rede de atendimento — e aplicar reajustes baseados nos custos reais de cada conjunto. O modelo manteria a supervisão da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), com transparência de critérios, divulgação de métricas, possibilidade de auditoria independente e proibição de discriminação ou seleção adversa de clientes.
A entidade também defende a autorização de modalidades de planos com coberturas mais focadas, além das segmentações atuais. A lógica é que produtos ajustados a diferentes necessidades e capacidades de pagamento possam alcançar consumidores que hoje não contratam um plano tradicional. Outra reivindicação é a criação de uma instância nacional única para avaliar tecnologias em saúde, aplicável tanto ao SUS quanto à saúde suplementar, com critérios comuns de custo-efetividade e impacto orçamentário. Na gestão do atendimento, a CNseg propõe o compartilhamento de informações clínicas entre os sistemas público e privado, com consentimento e proteção de dados, além da integração de cadastros para combater fraudes.
Agronegócio: seguro rural com orçamento protegido e condicionamento de auxílios
Para o agronegócio, a CNseg pede um orçamento plurianual e crescente para o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), protegido de contingenciamentos. A meta é ampliar a cobertura para mais de 50% dos pequenos e médios produtores — ante cerca de 3% atualmente, segundo o documento. A proposta inclui condicionar parte dos auxílios públicos em situações de calamidade e determinadas linhas de crédito à contratação prévia de seguro rural. O objetivo é integrar a proteção ao Plano Safra e às políticas de adaptação climática, reduzindo a dependência de socorros emergenciais.
| Indicador | 2024 | 2025 |
|---|---|---|
| Área amparada pelo PSR (milhões de hectares) | 7,1 | 3,2 |
Os números do Ministério da Agricultura, reunidos no documento, mostram uma retração drástica: a área coberta pelo programa caiu de 7,1 milhões de hectares em 2024 para 3,2 milhões em 2025. A CNseg atribui o recuo à insuficiência e à imprevisibilidade dos recursos destinados à subvenção.
Inclusão social e microsseguros: integração com programas sociais
No eixo da inclusão, a confederação defende produtos compatíveis com a renda da população vulnerável, expansão dos microsseguros e integração com programas sociais. O documento propõe alterações no projeto de lei que trata da inclusão de microsseguro no Bolsa Família — especificamente, a retirada da cobertura de saúde e a inclusão de previdência complementar e capitalização como instrumentos adicionais. A ideia é usar a capilaridade dos programas sociais para ampliar o acesso a produtos de proteção financeira.
Condições macroeconômicas e regulação
As reivindicações setoriais estão associadas a uma agenda econômica que prioriza a qualidade do gasto público, a redução de mecanismos de indexação e a previsibilidade regulatória. A CNseg também defende o reforço da capacidade técnica e da autonomia operacional da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e da ANS. Embora apresentado no contexto da disputa presidencial, o pacote distribui responsabilidades entre governo federal, Congresso, reguladores, estados e municípios — envolvendo decisões sobre orçamento, tributação, regras de contratação e divisão de riscos. O comunicado sobre os encontros não detalha compromissos assumidos pelos candidatos em relação às medidas, mas sinaliza que o setor segurador busca se posicionar como protagonista na formulação de políticas públicas para a próxima década.
