A reforma tributária brasileira finalmente saiu do papel, mas a tão esperada transição para o novo sistema de cobrança de impostos sobre o consumo e a renda se transformou em um dos maiores desafios para quem construiu um patrimônio ao longo da vida. Mais de quatro anos após o início das discussões no Congresso Nacional, a falta de definição sobre alíquotas efetivas e regras de transição mantém o mercado de wealth planning em estado de atenção permanente, revelando que a complexidade fiscal não é um mero detalhe técnico, mas um fator decisivo para a segurança patrimonial de milhares de brasileiros.
Apenas recentemente os contribuintes começaram a compreender a real dimensão das mudanças que afetam diretamente a estruturação de holdings, a carteira de investimentos e a sucessão de bens. Para o advogado tributarista Rafael Fernandes, que palestrou no Congresso Planejar 2026, realizado na quinta-feira (17), a ansiedade gerada pela reforma tem levado muitos a tomar decisões precipitadas. “Estamos discutindo a reforma tributária há quatro anos e ainda não sabemos qual será a alíquota efetiva”, afirmou o especialista, ecoando a insegurança de um mercado que precisa planejar com base em cenários hipotéticos.
O erro de tratar o planejamento patrimonial como receita de bolo
A busca por soluções padronizadas é um dos maiores perigos para quem deseja proteger o patrimônio em tempos de regras fiscais em movimento. Shirley Ambrosio, advogada especialista em wealth planning do Bradesco Private Bank, que também participou do evento, alerta que um planejamento patrimonial mal executado pode custar muito mais caro do que os próprios impostos que se pretende economizar em uma primeira análise. Segundo ela, em diversos cenários a melhor escolha para o contribuinte é, surpreendentemente, não tomar nenhuma medida em relação à reforma tributária, pelo menos até que o cenário esteja mais claro.
O mercado brasileiro, historicamente acostumado a soluções prontas e a “atalhos” fiscais, agora enfrenta uma nova realidade. Os especialistas observam que a complexidade aumentou exponencialmente e que a decisão sobre o que fazer com uma holding imobiliária ou sobre a real vantagem de migrar investimentos para ativos isentos não pode mais ser baseada em modelos genéricos de mercado. As pessoas chegam perguntando se precisam fazer holding imobiliária e se os investimentos tributados agora valem mais a pena do que os ativos isentos, mas a resposta exige uma análise profunda que vai além do simples cálculo do imposto a pagar.
Por que a análise isolada de ativos pode destruir valor?
O erro mais comum identificado na prática diária é avaliar tributos e ativos de forma isolada, como se cada decisão não tivesse impactos colaterais em toda a estrutura patrimonial. A avaliação da eficiência de um investimento ou de uma estrutura societária precisa considerar, obrigatoriamente, o contexto completo da família, os objetivos de longo prazo e, principalmente, o perfil daqueles que irão receber esse patrimônio. Não existe fazer planejamento patrimonial e sucessório se não faz sentido para os objetivos daquela família, reforçou Fernandes durante o congresso.
Para quem está avaliando como preparar a sucessão dos bens, a recomendação é clara: a economia fiscal não pode ser o único vetor de decisão. Focar apenas na redução de impostos e transferir a gestão dos bens para herdeiros que não foram capacitados para administrar determinados ativos ou que possuem outros objetivos de vida pode custar muito mais caro do que o valor do próprio tributo. Nesse cenário, o resultado pode ser a dilapidação de um patrimônio construído em décadas de trabalho.
ITCMD e doações: os perigos escondidos na sucessão familiar
A pressa para “fugir” do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) tem se mostrado um campo minado. Contribuintes que buscam antecipar doações sem um estudo técnico podem se ver em uma situação jurídica e financeira ainda pior. Shirley Ambrosio alerta para um detalhe técnico frequentemente ignorado: quando a doação de parte do patrimônio não corresponde exatamente à parcela da herança que aquele herdeiro receberia, nem se configura como adiantamento da legítima, os valores transferidos podem entrar no cálculo do imposto de renda.
| Estratégia | Risco Potencial | Recomendação dos Especialistas |
|---|---|---|
| Doação de bens sem análise do quinhão hereditário | Incidente de ITCMD sobre doação + tributação de 10% no ajuste anual do doador (IR sobre doação em descompasso com a legítima) | Realizar estudo de partilha antes de qualquer doação para evitar dupla tributação e questionamento pelos demais herdeiros. |
| Integralização de capital com imóveis em holding sem laudo técnico | Discussão sobre a base de cálculo e possível ganho de capital futuro elevado. | Exigir laudo de avaliação robusto e juridicamente seguro, avaliando o custo de carregamento do imóvel (IPTU, taxas e vacância). |
| Pressa na mudança de regime de bens | Perda de vantagens previdenciárias ou aumento de imposto na venda de ativos. | Simular cenários de longo prazo, incluindo a reforma da renda, antes de alterar a estrutura familiar. |
O perigo da doação para o cônjuge do herdeiro
Outro ponto crítico levantado pela advogada envolve as participações de terceiros na estrutura familiar. Em situações onde as doações são feitas de forma equivocada, os cônjuges dos herdeiros podem passar a ter direitos sobre o patrimônio, o que gera um conflito de interesses que o contribuinte não havia previsto. “O herdeiro pode ser surpreendido por uma tributação de 10% no ajuste anual. Por isso, as análises precisam ser holísticas e multidisciplinares”, explicou Shirley.
Como a reforma tributária altera a eficiência dos investimentos?
Um dos pontos mais debatidos nos escritórios de advocacia e nas mesas de operação dos bancos privados é o impacto da reforma sobre a eficiência das carteiras. Historicamente, ativos de renda fixa isentos, como as LCIs e LCAs, eram tratados como “queridinhos” dos investidores. Agora, com a nova sistemática de cobrança de impostos na renda, o comparativo mudou. A resposta para saber se vale a pena manter ou vender um ativo isento depende de uma análise minuciosa do prazo de carência, do tipo de isenção e da nova carga tributária distribuída nas três fases da reforma que incidem sobre o consumo.
No cenário brasileiro, onde os bancos oferecem a maioria dos produtos de investimento, a alíquota efetiva da reforma pode variar significativamente de uma instituição para outra, dependendo do crédito de PIS/Cofins que a instituição consegue gerar. Isso torna o planejamento ainda mais difícil para o pequeno e médio investidor, que depende de informações claras do seu assessor ou gerente de banco para decidir entre uma aplicação atrelada ao CDI e um título isento.
O futuro do planejamento patrimonial no Brasil: o que esperar?
A recomendação dos especialistas é de cautela redobrada. A reforma aprovada terá um período de transição que se estende por décadas, e tentar “correr” para se adaptar antes da regulamentação de itens específicos, como o novo imposto sobre o consumo, pode gerar custos irrecuperáveis. A orientação principal é que o contribuinte brasileiro exija de sua equipe (advogados, contadores e gestores de fortunas) uma análise de conjuntura que considere não apenas o cenário fiscal, mas também a capacidade de adaptação das novas gerações.
Olhar para quem vai ficar com o patrimônio no futuro também é fundamental para entender a real eficiência do plano sucessório. À medida que as novas alíquotas da reforma da renda sobre dividendos em lucros acumulados entrarem em vigor, a estrutura familiar precisará de maior governança. O planejamento patrimonial se torna, mais do que nunca, uma ferramenta de educação patrimonial. Reconhecer que não existem mais soluções prontas (o famoso “PILULA”) e que cada decisão exige análise de variáveis macro e microeconômicas é o primeiro passo para evitar que a reforma tributária, que prometia simplificar o sistema, se torne a mais cara e traiçoeira armadilha fiscal já vista no país voltada para a sucessão de bens.
