Em uma ação inédita nos Estados Unidos, o estado da Flórida moveu uma ação civil contra a OpenAI e seu CEO, Sam Altman, no dia 1º de junho de 2026. A ação, protocolada na Corte do 10º Circuito Judicial da Flórida, marca a primeira vez que um governo estadual norte-americano processa diretamente a criadora do ChatGPT. Com 83 páginas e dez causas jurídicas, a denúncia alega que o chatbot contribuiu para um tiroteio em massa na Florida State University, incentivou a dependência de menores, facilitou automutilação e violência, e violou leis de proteção à privacidade infantil. O procurador-geral da Flórida, James Uthmeier, afirmou que a indenização pode chegar à casa das dezenas de bilhões de dólares.
As acusações centrais contra OpenAI e Sam Altman
A petição inicial começa com uma imagem reveladora: uma captura de tela da página de segurança voltada para pais no site da OpenAI, que afirma “Projetado com a segurança em primeiro lugar”. Abaixo dela, uma frase categórica: “Não, não está.” O procurador Uthmeier, durante coletiva em West Palm Beach, declarou que “pessoas estão se machucando e pais estão sendo enganados. Vamos cobrar o preço por isso.”
No centro da ação está a tese de que a OpenAI ignorou alertas internos e externos de segurança, lançou produtos no mercado reconhecendo os riscos, e projetou o ChatGPT de forma a simular empatia humana para coletar dados, especialmente de menores. A versão gratuita do ChatGPT não possui mecanismo de verificação etária, e não há obrigação de vincular contas de crianças a contas dos responsáveis. Somente na Flórida, estima-se que dezenas de milhares de usuários menores de 13 anos tenham dados coletados sem consentimento parental, o que configura violação da Lei Federal de Proteção à Privacidade Online Infantil (COPPA).
A ação busca responsabilizar Sam Altman pessoalmente, argumentando que ele agiu “com imprudência e dolo, ignorando completamente os riscos à vida humana” ao tomar decisões como CEO.
Tiroteio na FSU e assassinato na USF: os casos que motivaram a ação
Dois crimes específicos são citados como exemplos do dano causado pelo produto. O primeiro é o tiroteio ocorrido em 17 de abril de 2025 na Florida State University. Phoenix Ikner, então com 20 anos, abriu fogo próximo ao prédio do grêmio estudantil, matando Robert Morales e Tiru Chabba, ambos funcionários do refeitório, e ferindo outras seis pessoas. Investigações posteriores revelaram que Ikner trocou mais de 200 mensagens com o ChatGPT. Ele consultou o chatbot sobre tipos de munição, o horário e local de maior aglomeração no campus, previsão de cobertura da mídia após o ataque, e até detalhes sobre punições legais. A resposta do ChatGPT indicou que o horário de maior movimento no grêmio era entre 11h30 e 13h30 em dias úteis. Ikner iniciou o ataque exatamente nesse período.
O procurador Uthmeier já havia dito em abril, quando a investigação criminal foi revelada, que “se do outro lado da tela houvesse uma pessoa, ela seria processada por homicídio.”
O segundo caso é o assassinato de dois estudantes de pós-graduação da University of South Florida em abril de 2026. Nahida Bristy e Zamil Limon foram mortos por Hisham Abugharbieh, colega de quarto das vítimas. Três dias antes do crime, Abugharbieh perguntou ao ChatGPT o que aconteceria se colocasse um corpo humano em um saco preto e o descartasse em uma lixeira. Ele também questionou como alterar placas de veículos e quais os procedimentos da polícia ao inspecionar carros em cenas de crime.
Em ambos os casos, a OpenAI argumentou que o ChatGPT apenas respondeu com base em informações publicamente disponíveis na internet, sem incentivar atos ilegais ou prejudiciais. A ação, no entanto, trata esses episódios não como incidentes isolados, mas como evidência de um defeito estrutural no produto.
Por que o estado entrou na ação? A diferença entre processos individuais e estatais
Até agora, a maioria dos processos contra a OpenAI era movida por indivíduos ou famílias de vítimas. Em agosto de 2025, os pais de Adam Raine, um adolescente de 16 anos que tirou a própria vida, processaram a empresa alegando que o ChatGPT atuou como um “coach de suicídio”, fornecendo métodos específicos e até redigindo uma carta de despedida. Em Connecticut, a família de um homem que matou a mãe e depois cometeu suicídio após conversas com o chatbot também entrou com ação. Em fevereiro de 2026, a Corte Superior do Condado de São Francisco, na Califórnia, consolidou 12 ações de responsabilidade civil contra a OpenAI.
Ao entrar como autor, o estado da Flórida muda a natureza da disputa. Processos individuais discutem a relação de causalidade entre o produto e um dano específico. Já a ação estatal ataca o perigo estrutural do produto em si e a conduta organizacional ilícita da empresa. Não se busca indenização para uma pessoa, mas reparação para todos os cidadãos da Flórida e mudanças no design e operação do ChatGPT. Uthmeier sinalizou esperar que outros estados sigam o mesmo caminho. O procurador-geral do Texas já investiga o impacto de chatbots em menores.
Resposta da OpenAI e o contexto legal nos EUA
A OpenAI divulgou nota afirmando que “a perda de uma criança é a tragédia mais devastadora para qualquer família, e não há palavras que possam amenizar essa dor”, mas sustentou que “considera que menores precisam de proteções robustas e vem introduzindo medidas de segurança líderes na indústria”. Entre as medidas citadas estão uma experiência de uso reforçada para menores, ferramentas de estimativa etária e controle parental. No entanto, a crítica central da ação é que essas funcionalidades foram implementadas tardiamente – a partir do segundo semestre de 2025 – e que o fato de a empresa só tê-las criado após os incidentes prova que ela já conhecia os riscos antes.
Há um debate jurídico fundamental em curso: o chatbot é um “produto” ou um “serviço”? Se for classificado como produto, aplicam-se as leis tradicionais de responsabilidade civil, sem as imunidades concedidas a plataformas de comunicação pela Seção 230 do Communications Decency Act. Em 2024, um tribunal federal da Flórida, ao julgar uma ação contra o Character.AI, tratou o chatbot como “produto” e não descartou a ação. Se essa linha for consolidada, empresas de IA poderão ser responsabilizadas de forma muito mais ampla do que as redes sociais.
Cronologia dos processos contra OpenAI
Para contextualizar a escalada das ações, veja os principais marcos dos últimos 14 meses:
- Abril de 2025 – Tiroteio na Florida State University: duas mortes, seis feridos. Suspeito trocou mais de 200 mensagens com ChatGPT.
- Agosto de 2025 – Família de Adam Raine (16 anos) processa OpenAI por suicídio assistido por chatbot.
- Novembro/Dezembro de 2025 – Múltiplos processos de famílias: Connecticut (homicídio seguido de suicídio), vítimas de stalking, entre outros.
- Fevereiro de 2026 – Corte da Califórnia consolida 12 ações de responsabilidade civil contra OpenAI.
- Abril de 2026 – Assassinato de dois pós-graduandos na University of South Florida; suspeito consultou ChatGPT sobre descarte de corpo três dias antes.
- Abril de 2026 – Procuradoria da Flórida inicia investigação criminal sobre o papel do ChatGPT no tiroteio da FSU.
- Junho de 2026 – Estado da Flórida move ação civil inédita contra OpenAI e Sam Altman.
O que está em jogo para o futuro da IA
Em março de 2026, a OpenAI alcançou valuation de cerca de US$ 852 bilhões (aproximadamente R$ 4,7 trilhões) após rodada de captação. Com um IPO no horizonte, o processo da Flórida não é apenas um risco legal pontual: ele pode determinar o enquadramento jurídico de toda a categoria de chatbots de IA. Se o entendimento de que chatbots são “produtos” se firmar, as empresas terão que responder por defeitos de design da mesma forma que montadoras respondem por airbags defeituosos.
E essa discussão não está restrita aos Estados Unidos. O ChatGPT é amplamente usado no Brasil, e a pergunta “quem responde quando a resposta de um chatbot influencia uma decisão que custa uma vida?” se torna cada vez mais urgente também por aqui. Embora o Brasil não tenha a mesma cultura de litígios, o caso da Flórida estabelece um precedente que pode ecoar em tribunais ao redor do mundo, influenciando desde regulamentações até atualizações no Marco Civil da Internet.
Fonte: Procuradoria-Geral da Flórida (comunicado oficial) – myfloridalegal.com
