A nova Lei de Seguros (nº 15.040/2024) começou a ser aplicada em contratos por todo o país, mas a discussão sobre seus efeitos práticos ainda engatinha, especialmente no Judiciário. Foi com esse diagnóstico que a Novo Seguros, em parceria com a OAB do Espírito Santo, promoveu um encontro que reuniu cerca de 200 profissionais – entre advogados, magistrados, professores, corretores e executivos do setor – para debater a regulação, a liquidação de sinistros e o avanço das fraudes. O evento, realizado com patrocínio da seguradora, teve como ponto central a necessidade de traduzir a nova legislação para o dia a dia do mercado e da sociedade civil.
Para Marcelo Sant’Anna, diretor Jurídico da Novo Seguros e vice-presidente da Comissão de Direito Securitário da OAB/ES, a aproximação entre o mercado e os operadores do Direito se tornou uma prioridade inegociável desde a entrada em vigor da Lei nº 15.040/2024. “O mercado de seguros brasileiro tem uma dimensão que a sociedade civil ainda desconhece em boa parte”, afirma. Os números apresentados no encontro reforçam essa tese: o setor representa 6% do PIB nacional, possui R$ 2,7 trilhões em ativos financeiros e, na condição de investidor institucional, financia 25,8% da dívida pública do país.
O contraste entre a pujança econômica do setor e a baixa penetração dos produtos evidencia um dos principais desafios do mercado. Enquanto os ativos financeiros bilionários sustentam a economia, apenas 17% dos domicílios brasileiros contam com seguro residencial e 27,8% da frota nacional está segurada. Para Sant’Anna, levar as discussões para além dos ambientes tradicionais do setor é um caminho para ampliar o conhecimento sobre a função social do seguro. “Discutir o mercado abertamente com advogados, magistrados e a sociedade ajuda as pessoas a entenderem não só seus direitos como consumidores, mas também o papel que o seguro desempenha na segurança financeira das famílias e na própria economia do país”, completa.
O que muda com a Lei nº 15.040/2024?
A nova legislação estabeleceu um marco legal próprio para os contratos de seguro, substituindo os dispositivos específicos que estavam previstos no Código Civil desde 2003. Na prática, a lei 15.040/2024 moderniza regras sobre formação de contrato, prescrição, deveres das partes e liquidação de sinistros, trazendo mais clareza jurídica para as relações entre seguradoras e segurados.
A Novo Seguros acompanhou todo o período de transição com participação direta de sua área jurídica. Mas, na avaliação de Sant’Anna, a entrada em vigor da legislação não encerrou o processo de adaptação. “Mesmo depois de um ano de vacatio legis, a Nova Lei de Seguros ainda é pouco debatida nos julgados do Judiciário. É preciso que os tribunais sejam provocados a enfrentar essas questões com mais profundidade”, avalia. A observação do executivo aponta para um cenário em que a interpretação dos novos dispositivos dependerá, nos próximos anos, de decisões judiciais que ainda não foram construídas.
Fraudes em seguros: dados preocupantes exigem reforço na governança
O evento também dedicou atenção especial à regulação e à liquidação de sinistros, diante dos números crescentes de fraudes no setor. Dados do Sistema de Quantificação da Fraude da CNseg, apresentados durante o encontro, indicam um crescimento expressivo dos indicadores entre 2022 e 2025. No período, o percentual de fraude suspeita aumentou 31,6%; o de fraude detectada subiu 51,9%; e o de fraude comprovada avançou 83,3%.
Os números absolutos impressionam ainda mais. Em 2025, foram registrados R$ 42 bilhões em sinistros, dos quais R$ 6,3 bilhões foram classificados como suspeitos. As fraudes comprovadas alcançaram R$ 1,4 bilhão. Para Sant’Anna, o cenário exige atenção de toda a cadeia produtiva do seguro. “São números que mostram a urgência de processos cada vez mais robustos de prevenção, investigação e governança, com impacto direto na precificação e na sustentabilidade das carteiras das seguradoras”.
Formação profissional e o papel do regulador
O apoio ao evento também faz parte de uma estratégia mais ampla da Novo Seguros para ampliar a capacitação dos profissionais que atuam no setor. Segundo o executivo, o conhecimento técnico-jurídico tornou-se particularmente importante diante das mudanças introduzidas pela nova legislação. “A capacitação técnica dos profissionais que atuam com seguro, seja na venda, na regulação de sinistros ou na esfera judicial, é uma prioridade estratégica para a Novo”, diz.
O encontro contou ainda com a participação de Carlos Queiroz, diretor da Susep. Na avaliação de Sant’Anna, a presença do órgão regulador permitiu aproximar diferentes agentes envolvidos na aplicação da legislação. “Seguradoras, advogados, corretores, magistrados e o órgão regulador precisam estar na mesma mesa”, destaca. A presença do regulador em um evento jurídico regional é sintomática de um momento em que a Susep busca uma atuação mais pedagógica e menos punitiva, explicando as novas regras diretamente aos operadores do Direito.
O diálogo entre esses agentes será determinante para consolidar a nova legislação. Para Sant’Anna, participar de iniciativas como essa mostra que a companhia assume um papel que vai além da atividade comercial. “Participar de iniciativas como essa, ao lado de entidades como a OAB e do próprio regulador, mostra que a companhia vai além da atividade comercial e assume um papel ativo na disseminação de conhecimento técnico-jurídico sobre o setor”, conclui.
O movimento da Novo Seguros e da OAB/ES sugere que o caminho para a consolidação da nova legislação passará, obrigatoriamente, por mais eventos dessa natureza. A expectativa do mercado é que, com a provocação de tribunais e a disseminação de conhecimento técnico, a lei 15.040/2024 deixe de ser uma abstração e se torne uma ferramenta efetiva para reduzir litígios, acelerar a liquidação de sinistros e ampliar a confiança da população no seguro como instrumento de proteção financeira.
