O deputado federal José Medeiros (PL-MT) apresentou na quarta-feira (15) o Projeto de Lei 3.744/2026, que institui o Marco Legal do Mercado Descentralizado de Energia Elétrica (MMDEE) na Câmara dos Deputados. A proposta estabelece diretrizes para o comércio bilateral de energia e cria um ambiente regulatório voltado à inovação, abrindo espaço formal para o uso da tecnologia blockchain no setor elétrico nacional. O texto busca modernizar o marco normativo diante do crescimento da microgeração local e da transformação no perfil dos consumidores, que passam a atuar também como produtores de energia.
Blockchain e contratos inteligentes ganham capítulo próprio na proposta
O projeto dedica um capítulo inteiro ao uso de registros distribuídos para a certificação de autenticidade das transações de energia. Os agentes de mercado poderão utilizar ferramentas digitais baseadas em blockchain para firmar contratos inteligentes de forma automatizada, permitindo auditoria detalhada de todas as operações realizadas pelos produtores locais. A tecnologia garante a rastreabilidade exata da energia elétrica comercializada entre as partes envolvidas, desde a geração até o consumo final.
A adoção dessas inovações deverá obedecer aos princípios da proteção de dados pessoais e da transparência estrutural. Os operadores precisam assegurar a interoperabilidade dos sistemas para evitar falhas na segurança da informação, um ponto crítico em um ambiente descentralizado que envolve múltiplos participantes.
Uso da tecnologia digital permanece facultativo para evitar barreiras
O projeto veda a imposição de uma solução tecnológica específica para as transações de compra e venda de energia. Essa abordagem legislativa respeita a neutralidade e evita prejudicar operadores menores com recursos limitados. A utilização da rede distribuída permanece opcional em todo o território nacional, facilitando a adaptação dos produtores sem exigir investimentos elevados de forma imediata.
A matéria altera as leis vigentes para inserir os ativos energéticos digitais no escopo comercial do país. Essas alterações englobam a negociação descentralizada em comunidades preparadas para a produção independente, como condomínios, bairros e consórcios de pequenos geradores.
O que muda para o investidor brasileiro com o PL 3.744/2026?
Para o investidor pessoa física, o projeto sinaliza um ambiente regulatório mais claro para a geração distribuída de energia, especialmente para quem já possui ou planeja instalar painéis solares ou outras fontes de microgeração. A possibilidade de usar contratos inteligentes e blockchain pode reduzir custos de intermediação e aumentar a transparência nas transações de energia excedente. No entanto, a tramitação ainda está em estágio inicial — o texto passará por comissões legislativas antes da votação em plenário, e o debate sobre os impactos na matriz energética deve se estender pelos próximos meses.
Tramitação e próximos passos no Congresso
O projeto segue agora para análise nas comissões temáticas da Câmara, onde os parlamentares vão debater os impactos das alterações propostas para a estabilidade do sistema elétrico brasileiro. A expectativa é que o tema ganhe relevância à medida que cresce a adoção de fontes renováveis e a digitalização do setor. O investidor deve acompanhar o andamento legislativo, especialmente as discussões sobre interoperabilidade, proteção de dados e os incentivos para a adoção voluntária da tecnologia blockchain.
Enquanto a proposta não é votada, o mercado de energia descentralizada segue operando sob as regras atuais, mas com a perspectiva de um marco legal que pode trazer mais segurança jurídica e eficiência para as transações entre pequenos geradores e consumidores. Acompanhar a tramitação do PL 3.744/2026 é, portanto, uma forma de se antecipar às mudanças que podem impactar diretamente quem investe em geração própria de energia no Brasil.
