O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em 23 de junho de 2025, uma resolução que exige alvará judicial para a participação de crianças e adolescentes em conteúdos digitais sempre que sua imagem, voz ou rotina forem expostas de forma habitual em perfis, canais ou plataformas. A medida atinge diretamente o mercado de influenciadores mirins e estabelece critérios objetivos para que juízes avaliem se a atividade configura trabalho artístico ou exploração comercial irregular.
O que muda com a nova resolução do CNJ
A versão final aprovada removeu a possibilidade de alvará para atividades publicitárias, mantendo a autorização apenas para trabalhos artísticos. A alteração atende a um apelo do Ministério Público do Trabalho (MPT), que apontou incompatibilidade com a legislação brasileira. Segundo o órgão, a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso 33, proíbe o trabalho para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14. Qualquer alvará que permita outra forma de trabalho que não a artística seria inconstitucional.
Na prática, o juiz deverá analisar uma série de fatores antes de conceder a autorização: frequência da exposição, tipo de conteúdo produzido, forma de divulgação, existência de monetização ou impulsionamento, e o impacto sobre a rotina escolar, a saúde e o desenvolvimento do menor. A regra vale para conteúdos publicados em contas dos próprios jovens, de responsáveis ou de terceiros, mas não deve atingir familiares que publicam fotos e vídeos ocasionais dos filhos, segundo esclarecimento do próprio CNJ.
O papel do Ministério Público do Trabalho na definição das regras
A proposta inicial do CNJ dividia as autorizações em duas categorias: trabalho artístico e publicidade. O MPT contestou a separação, argumentando que a lei brasileira não admite exceção para trabalho comercial antes da idade mínima. Fernanda Pereira, coordenadora nacional de Combate ao Trabalho Infantil do MPT, explicou que qualquer alvará que permita outro tipo de trabalho que não o artístico fere o artigo 7º, inciso 33, da Constituição. Em nota técnica enviada ao CNJ, o órgão alertou que o uso de roteiro, edição, encenação ou recursos audiovisuais não transforma automaticamente um perfil monetizado em atividade artística.
Essa distinção é crucial porque muitos perfis de influenciadores mirins utilizam produção profissional sem que o conteúdo tenha caráter artístico de fato. A resolução aprovada reflete esse entendimento, restringindo os alvarás a atividades genuinamente artísticas.
Impacto direto sobre influenciadores mirins
O mercado de influenciadores mirins no Brasil tem sido alvo de debates sobre a adultização de crianças e a exposição excessiva à rotina, promoção de produtos e até serviços inadequados para a faixa etária. Com a nova regra, qualquer perfil que exponha crianças de forma habitual e com monetização passa a depender de autorização judicial prévia, exceto nos casos de adolescentes entre 16 e 18 anos.
O MPT destacou que a simples presença de roteiro e edição não caracteriza a atividade como artística, o que pode inviabilizar muitos canais que até então operavam sem qualquer controle. A medida força pais e responsáveis a buscarem o Judiciário para comprovar que o conteúdo tem finalidade artística e não prejudica o desenvolvimento da criança.
Regras por faixa etária
A resolução do CNJ se soma ao ECA Digital e ao Decreto nº 12.880/2026, estabelecendo critérios distintos conforme a idade:
- Menores de 16 anos: a participação em conteúdos digitais de caráter artístico depende de alvará judicial. O juiz avaliará frequência de exposição, tipo de conteúdo, rotina escolar, horários e impactos no desenvolvimento.
- Adolescentes de 16 a 18 anos: atividades comerciais e publicitárias podem ocorrer sem alvará prévio, mas continuam sujeitas a regras trabalhistas: proibição de trabalho noturno, atividades perigosas ou insalubres, e qualquer rotina que prejudique a frequência escolar.
- Conteúdos proibidos: a autorização não poderá envolver materiais erotizados, vexatórios, degradantes, apostas, jogos de azar, publicidade infantil abusiva ou divulgação de produtos proibidos para esse público.
Perguntas frequentes sobre o alvará judicial para crianças em redes sociais
O que é considerado trabalho artístico no ambiente digital? A resolução não define uma lista fechada, mas o MPT orienta que atividades que envolvam criação artística (como atuação, canto, dança, interpretação) podem se enquadrar, desde que não haja roteiro comercial, impulsionamento de produtos ou encenação voltada exclusivamente à venda. Cabe ao juiz analisar caso a caso.
Como solicitar o alvará judicial? Os responsáveis devem protocolar um pedido na Vara da Infância e Juventude da comarca onde a criança reside, apresentando detalhes sobre o conteúdo, a frequência de exposição e a natureza artística da atividade. O juiz pode solicitar parecer do MPT e de outros órgãos de proteção.
A regra vale para perfis que já existem? Sim. A resolução tem efeito imediato. Perfis que já expõem crianças de forma habitual e monetizada precisam regularizar a situação judicialmente. O CNJ não estabeleceu prazo de transição, mas a expectativa é que haja um período de adaptação.
A decisão do CNJ representa um avanço na regulamentação do trabalho infantil digital no Brasil, equilibrando a liberdade de criação artística com a proteção integral de crianças e adolescentes. O mercado de influenciadores mirins terá que se adaptar a um ambiente mais controlado, onde a prioridade é o desenvolvimento saudável do menor, não a audiência ou o faturamento.
