A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ) emitiram uma nota conjunta classificando como “preocupante” a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O magistrado autorizou a realização de busca e apreensão na residência do jornalista Luis Pablo Conceição Almeida, conhecido como Luis Pablo, no Maranhão. A medida ocorreu após a publicação de reportagens que apontavam o uso irregular de um veículo oficial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) por familiares do ministro Flávio Dino, também integrante do STF.
Operação policial apreende equipamentos do jornalista
Na operação conduzida pela Polícia Federal, realizada na terça-feira, 10 de março de 2026, foram apreendidos celulares, um HD externo e um notebook do profissional. A ação foi baseada em uma ordem judicial expedida pelo ministro Alexandre de Moraes, que integra o inquérito das fake news. Na decisão, Moraes argumentou que o jornalista estaria promovendo uma espécie de “perseguição” contra o ministro Flávio Dino. A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se favorável à abertura da apuração, dando suporte legal à medida.
Entidades alertam para violação do sigilo da fonte
Em comunicado oficial, as três principais associações de imprensa do país foram enfáticas ao defender a atividade jornalística. “A atividade jornalística, independentemente do veículo e de sua linha editorial, conta com a proteção constitucional do sigilo da fonte”, afirmaram. O texto continua: “Qualquer medida que eventualmente viole tal garantia configura um ataque ao livre exercício do jornalismo.” As entidades destacaram ainda a gravidade do fato de a decisão se inserir no inquérito das fake news, que não possui objeto determinado ou prazo de duração pré-estabelecidos, sendo aplicada a uma pessoa sem prerrogativa de foro.
Ministro Flávio Dino alega monitoramento ilegal
Dois dias após a operação, na quinta-feira, 12 de março, o ministro Flávio Dino se pronunciou através de uma nota. Nele, afirmou que o jornalista teria realizado monitoramento ilegal de seus deslocamentos em São Luís. “Houve publicação de placas de veículos utilizados pelo ministro, quantidade de agentes e nomes de agentes de segurança, além de outros detalhes”, sustentou Dino. O magistrado informou que os agentes encaminharam o material apreendido à Polícia Federal e à Procuradoria-Geral da República “para a instauração do procedimento investigativo cabível.”
Investigação foca em segurança e uso de veículos oficiais
Na mesma nota, o ministro do STF detalhou que a investigação tem como objetivo apurar os supostos “monitoramentos ilegais”, visando garantir sua segurança pessoal e de sua família. Dino também rebateu as acusações sobre o uso dos veículos, afirmando que todos os deslocamentos seguem estritamente os acordos firmados entre os tribunais, dentro da normalidade administrativa. A defesa do jornalista, por sua vez, ainda não se manifestou publicamente sobre as alegações específicas de monitoramento.
Críticas ao inquérito das fake news e seu alcance
Um dos pontos mais criticados pelas entidades de imprensa na nota é o enquadramento da ação no chamado inquérito das fake news. As associações argumentam que a falta de um objeto claramente delimitado e a ausência de um prazo definido para a conclusão dos trabalhos criam um ambiente de insegurança jurídica para profissionais da comunicação. “O fato de a decisão se inserir no chamado inquérito das fake news, que não tem objeto determinado ou prazo de duração, e ainda ser aplicada a uma pessoa que não conta com prerrogativa de foro, torna ainda mais grave a situação”, diz outro trecho do comunicado.
Expectativa por revisão da medida judicial
As três entidades signatárias da nota – Abert, Aner e ANJ – expressaram publicamente a expectativa de que a medida determinada pelo ministro Alexandre de Moraes seja revista. Elas defendem que a decisão “viola o preceito constitucional do sigilo da fonte e a própria liberdade de imprensa”. O caso reacende o debate sobre os limites da atuação do Poder Judiciário em relação à imprensa e a proteção das fontes jornalísticas, um pilar considerado fundamental para o trabalho de investigação e revelação de informações de interesse público.
O desfecho deste caso será observado de perto por organizações de defesa da liberdade de imprensa nacionais e internacionais, servindo como um precedente crucial para o entendimento da aplicação das garantias constitucionais ao trabalho jornalístico em um contexto de crescente judicialização de disputas envolvendo a mídia. A forma como as instituições brasileiras balancearão a apuração de supostos ilícitos com a proteção das liberdades fundamentais definirá um marco importante para o futuro do jornalismo investigativo no país.
